AR 8101 - DECISAO

AR 8101 - DECISAO

Declara-se a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da demanda (não conheceu do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade), tornando inviável a rescisão na via especial; determinou-se a intimação para emenda da inicial no prazo legal e, decorrido o prazo, a remessa dos autos ao tribunal que proferiu o último pronunciamento sobre o mérito, nos termos dos arts. 968, §§5º e 6º, do CPC.

Parties
Autor: ALFREDO FARAH; Réu: VIBRA ENERGIA S/A; Autor (ação Originária): VITOR & FRANCESCHINI; Assistente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda À Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória; prazo para emenda da petição inicial e remessa dos autos ao tribunal competente
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Decadencial, Embargos Infringentes, Emenda À Inicial (art. 968, §5º Cpc), Remessa Ao Tribunal Competente (art. 968, §6º Cpc)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Decadencial Embargos Infringentes Emenda À Inicial (art. 968, §5º Cpc) Remessa Ao Tribunal Competente (art. 968, §6º Cpc)

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Parties

ALFREDO FARAH

Autor

VIBRA ENERGIA S/A

Réu

VITOR & FRANCESCHINI

Autor (ação Originária)

Banco do Brasil

Assistente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda À Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Cabe ação rescisória apenas contra decisão de mérito transitada em julgado
  2. 2 Não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade
  3. 3 Procedimento de emenda à inicial e remessa do processo ao tribunal competente (arts. 968, §§5º e 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da demanda (não conheceu do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade), tornando inviável a rescisão na via especial; determinou-se a intimação para emenda da inicial no prazo legal e, decorrido o prazo, a remessa dos autos ao tribunal que proferiu o último pronunciamento sobre o mérito, nos termos dos arts. 968, §§5º e 6º, do CPC.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória; prazo para emenda da petição inicial e remessa dos autos ao tribunal competente

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Fica prejudicado o exame do pedido liminar.