AREsp 2958455 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a desconstituição das premissas do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF). Além disso, o tribunal ressaltou que a ilegitimidade passiva da União foi objeto de debate no processo original e ficou preclusa e acobertada pela coisa julgada, bem como não houve lei estrita apontando competência exclusiva à época dos fatos, afastando a rescisão.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação dos Funcionários do IPEA (AFIPEA); Assistentes: Diógenes Walter Oliveira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Associação dos Funcionários do IPEA (AFIPEA)

Recorrida

Diógenes Walter Oliveira e Outros

Assistentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva da União no mandado de segurança original poderia ser objeto de ação rescisória
  2. 2 Se a matéria de legitimidade é de ordem pública e insuscetível de preclusão
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a desconstituição das premissas do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF). Além disso, o tribunal ressaltou que a ilegitimidade passiva da União foi objeto de debate no processo original e ficou preclusa e acobertada pela coisa julgada, bem como não houve lei estrita apontando competência exclusiva à época dos fatos, afastando a rescisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.