AREsp 3146943 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 3º, 7º, 8º, 369 e 371 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo, ademais, inexistentes os pressupostos para a rescisão da sentença quanto a erro de fato, prova nova e violação manifesta de norma jurídica.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO; Agravado: ESPÓLIO DE DARCY DE OLIVEIRA PORTO; Agravado: SILVIA CECÍLIA SALLES PORTO; Agravado: ILZA JUDITH SALLES PORTO; Agravado: NILTON LUIZ DE SOUZA; Agravado: NEUCI APARECIDA LIMA DE SOUZA; Agravado: NILTON LUIZ DE SOUZA JUNIOR; Agravado: NIDIANE APARECIDA DE SOUZA; Agravado: LUIZ FERNANDO SALLES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Facto, Suspeição, Gratuidades Da Justiça, Multa Processual, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Erro De Facto Suspeição Gratuidades Da Justiça Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO

Agravante

ESPÓLIO DE DARCY DE OLIVEIRA PORTO

Agravado

SILVIA CECÍLIA SALLES PORTO

Agravado

ILZA JUDITH SALLES PORTO

Agravado

NILTON LUIZ DE SOUZA

Agravado

NEUCI APARECIDA LIMA DE SOUZA

Agravado

NILTON LUIZ DE SOUZA JUNIOR

Agravado

NIDIANE APARECIDA DE SOUZA

Agravado

LUIZ FERNANDO SALLES PORTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro de fato por não consideração de aditivo contratual
  2. 2 se certidão extraída de outro processo constitui prova nova apta à rescisão
  3. 3 se houve violação manifesta de norma jurídica pela desconsideração de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 3º, 7º, 8º, 369 e 371 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo, ademais, inexistentes os pressupostos para a rescisão da sentença quanto a erro de fato, prova nova e violação manifesta de norma jurídica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente