REsp 2248211 - DECISAO

REsp 2248211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o art. 969 do CPC afasta a suspensão automática do cumprimento de sentença pela mera propositura de ação rescisória, salvo se houver concessão de tutela provisória na própria rescisória; ademais, a rescisória não foi admitida pelo Tribunal de origem, e as questões relativas ao art. 535 do CPC e aos §§ 5º e 7º não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento e a conhecida do recurso nessa parte (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Tutela Provisória, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Tutela Provisória Precatório Requisição De Pequeno Valor Inexigibilidade Do Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação rescisória impede o levantamento de valores no cumprimento de sentença
  2. 2 Conflito entre regra especial do art. 969 do CPC e a hipótese de suspensão do art. 313 do CPC
  3. 3 Se a pendência de impugnação ao cumprimento de sentença impede expedição de precatório/RPV nos termos do art. 535 e Tema 28 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o art. 969 do CPC afasta a suspensão automática do cumprimento de sentença pela mera propositura de ação rescisória, salvo se houver concessão de tutela provisória na própria rescisória; ademais, a rescisória não foi admitida pelo Tribunal de origem, e as questões relativas ao art. 535 do CPC e aos §§ 5º e 7º não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento e a conhecida do recurso nessa parte (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.