AREsp 3085260 - DECISAO

AREsp 3085260 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ (fundamento autônomo amparado pela Súmula 83/STJ) e o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica do fundamento autônomo da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à ação rescisória
  3. 3 se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ (fundamento autônomo amparado pela Súmula 83/STJ) e o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).