AREsp 3180287 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada envolve alegação de ofensa à norma local, cuja apreciação não é cabível nessa via pelo STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Promovente/autor: Policial Militar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Adicional De Insalubridade, Reexame De Provas, Recurso Especial, Ofensa À Lei Local, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Policial Militar
Promovente/autor
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de ação rescisória por violação a norma local
- 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória com base em norma local
- 3 aplicação da Súmula 7 quanto à vedação do reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada envolve alegação de ofensa à norma local, cuja apreciação não é cabível nessa via pelo STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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