AREsp 3117194 - DECISAO

AREsp 3117194 - DECISAO

A ação rescisória proposta pela parte autora foi considerada decadente nos termos do art. 975 do CPC porque o termo inicial do prazo bienal é o trânsito em julgado da sentença rescindenda (2-7-2013), não o trânsito em julgado da decisão do STF (20-3-2020), e os dispositivos invocados para alargamento do prazo (arts. 525, § 15 e 535, § 8º do CPC) não se aplicam ao exequente. Ademais, o agravante não impugnou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido contrário, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e a manutenção da inadmissão do recurso especial; por essas razões acolheu-se a preliminar de decadência,...

Parties
Agravante: ISAIAS ALVES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/rescisória
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial; acolhida a preliminar de decadência; processo extinto com resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Decadência, Tema 810 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Decadência Tema 810 Do STF Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ISAIAS ALVES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/rescisória

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial bienal para propositura de ação rescisória (art. 975 CPC)
  2. 2 incidência do Tema 810 do STF sobre a correção monetária (TR vs IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 525, §§ 12 e 15 e 535, § 8º do CPC à parte credora/exequente

Ratio Decidendi

A ação rescisória proposta pela parte autora foi considerada decadente nos termos do art. 975 do CPC porque o termo inicial do prazo bienal é o trânsito em julgado da sentença rescindenda (2-7-2013), não o trânsito em julgado da decisão do STF (20-3-2020), e os dispositivos invocados para alargamento do prazo (arts. 525, § 15 e 535, § 8º do CPC) não se aplicam ao exequente. Ademais, o agravante não impugnou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido contrário, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e a manutenção da inadmissão do recurso especial; por essas razões acolheu-se a preliminar de decadência,...

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial; acolhida a preliminar de decadência; processo extinto com resolução de mérito

Orders

  • Acolhida a preliminar de decadência suscitada pelo INSS
  • Processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC