AREsp 3110635 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes deste STJ em sentido contrário aos precedentes apontados na decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria analisada pelo acórdão recorrido estava alinhada ao entendimento desta Corte, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial; por consequência, o agravo não pode ser conhecido e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA SILVA AURENÇÃO; Agravado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial Inadmitido, Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decadência, Art. 525, § 15, Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Inadmitido Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decadência Art. 525, § 15, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIA SILVA AURENÇÃO

Agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 Aplicação do art. 525, § 15, do CPC em matéria previdenciária
  3. 3 Decadência do direito à ação rescisória (art. 975 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes deste STJ em sentido contrário aos precedentes apontados na decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria analisada pelo acórdão recorrido estava alinhada ao entendimento desta Corte, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial; por consequência, o agravo não pode ser conhecido e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.