AREsp 3033103 - DECISAO

AREsp 3033103 - DECISAO

Parties
Agravante: DENISE ANTONIO BUENO; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Decadência Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENISE ANTONIO BUENO

Agravante

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, § 2º, 98, 496, 966, VI e 975, § 2º, do CPC
  2. 2 existência de prova nova (documentos obtidos em inquérito policial)
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da rescisória