AR 8123 - DECISAO

AR 8123 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a decisão rescindenda não se mostra juridicamente insustentável ou teratológica, tendo reproduzido a jurisprudência prevalente (inadmissão por falta de indicação de dispositivo de lei federal e em face da vedação ao reexame do acervo fático pela Súmula 7 do STJ), e porque faltam documentos essenciais para comprovar os vícios alegados (erro de facto, violação literal de dispositivo de lei ou ofensa à coisa julgada), de modo que não estão preenchidos os requisitos para a ação rescisória.

Parties
Autor: Carlos Augusto Tavares Cavalcanti; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a ação rescisória nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Súmula 7 STJ, Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Processo Administrativo Disciplinar Prova Ilícita Coisa Julgada Súmula 7 STJ Fundamentação

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Parties

Carlos Augusto Tavares Cavalcanti

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos da ação rescisória (art. 966 V e VIII CPC/15)
  2. 2 nulidade por incompetência funcional na condução de PAD
  3. 3 ilegalidade de prova médica (sigilo/consentimento)

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a decisão rescindenda não se mostra juridicamente insustentável ou teratológica, tendo reproduzido a jurisprudência prevalente (inadmissão por falta de indicação de dispositivo de lei federal e em face da vedação ao reexame do acervo fático pela Súmula 7 do STJ), e porque faltam documentos essenciais para comprovar os vícios alegados (erro de facto, violação literal de dispositivo de lei ou ofensa à coisa julgada), de modo que não estão preenchidos os requisitos para a ação rescisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ação rescisória nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a ação rescisória nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ
  • Pedido de liminar prejudicado