AR 8130 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque não demonstrou o requisito essencial para considerar nula a intimação (pedido expresso de publicações em nome do advogado substabelecido), de modo que não houve ofensa literal à norma que autoriza a rescisão; assim, a ação rescisória é manifestamente incabível e foi extinta sem resolução do mérito.

Parties: Autores: MAYARA CRUZ TEIXEIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics: Ação Rescisória, Nulidade De Intimação, Substabelecimento, Trânsito Em Julgado, Tutela De Urgência

Processo Civil Ação Rescisória Nulidade De Intimação Substabelecimento Trânsito Em Julgado Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

MAYARA CRUZ TEIXEIRA e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 nulidade por ausência de intimação do advogado substabelecido
2 aplicabilidade do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC
3 fundamentação nos art. 966, V e VIII do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

Indefiro a petição inicial
Julgo extinto o processo sem resolução do mérito