REsp 2261139 - DECISAO

REsp 2261139 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Fundamentação/omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ofensa à coisa julgada e limites subjetivos do título executivo coletivo
  3. 3 caracterização de erro de fato (art. 966, V, CPC)