AREsp 3021618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/04/2025 e o agravo foi interposto em 08/07/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não eram cabíveis na espécie e, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Erisvando Torquato do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Interno, Tempestividade Do Recurso, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Recurso Especial Inadmitido Agravo Interno Tempestividade Do Recurso Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Erisvando Torquato do Nascimento

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/04/2025 e o agravo foi interposto em 08/07/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não eram cabíveis na espécie e, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.