AR 8149 - DECISAO

AR 8149 - DECISAO

Verificado que o pronunciamento deste STJ no Agravo em Recurso Especial nº 3006101 - GO não se categorizou como decisão de mérito (teve seu conhecimento obstado pela Súmula 284 do STF), faltando, assim, requisito essencial para o manejo da ação rescisória; constatada a incompetência desta Corte, determinou-se a remessa da ação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Autor: NAZIR ROSA; Réu: ESPOLIO DE MARIA AMELIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa da presente ação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência, Prazo Decadencial, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Prazo Decadencial Súmula 284 Do STF

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Parties

NAZIR ROSA

Autor

ESPOLIO DE MARIA AMELIA DA CUNHA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios rescisórios previstos nos arts. 966 a 975 do CPC
  2. 2 Exigência de decisão de mérito transitada em julgado como pressuposto da ação rescisória
  3. 3 Interpretação taxativa do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o pronunciamento deste STJ no Agravo em Recurso Especial nº 3006101 - GO não se categorizou como decisão de mérito (teve seu conhecimento obstado pela Súmula 284 do STF), faltando, assim, requisito essencial para o manejo da ação rescisória; constatada a incompetência desta Corte, determinou-se a remessa da ação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa da presente ação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

  • Remessa da ação rescisória ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.