AREsp 3164393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a controvérsia envolvia interpretação de norma estadual, sujeita ao óbice previsto na Súmula 280/STF por analogia, bem como faltou prequestionamento de certas teses (súmulas 282 e 356/STF); assim, não houve ensejo para provimento do recurso especial, devendo ser negado seu provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Fábio Henrique Romero Borde e Outros; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Paulo Ribeiro de Oliveira; Réu: Rui de Paula Valin; Réu: Valdomiro Fernandes da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Acordo Administrativo, Adicional De Difícil Acesso, Atualização Monetária, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Acordo Administrativo Adicional De Difícil Acesso Atualização Monetária Omissão E Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Fábio Henrique Romero Borde e Outros

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Paulo Ribeiro de Oliveira

Réu

Rui de Paula Valin

Réu

Valdomiro Fernandes da Silveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento do recurso especial diante de matéria que envolve legislação estadual e súmula 280/STF por analogia
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.552/1994 a acordos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a controvérsia envolvia interpretação de norma estadual, sujeita ao óbice previsto na Súmula 280/STF por analogia, bem como faltou prequestionamento de certas teses (súmulas 282 e 356/STF); assim, não houve ensejo para provimento do recurso especial, devendo ser negado seu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoaro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.