AREsp 3183160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 inadmissão de recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
2. 2 alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações civis públicas de demolição/desocupação
3. 3 alegada colusão entre o Distrito Federal e a TERRACAP por não inclusão de adquirentes/ocupantes no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a inadmissão do recurso especial foi pautada na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo deste Tribunal (incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015), não se constatando, ademais, omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prova de colusão ou de violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a rescisão da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, §11; 85, §2º; 98, §3º, do CPC)