AREsp 3186004 - DECISAO

AREsp 3186004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), ou então a matéria demandaria reexame de prova ou não estava prequestionada, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e as Súmulas 282 e 356/STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à legitimidade passiva e à impossibilidade de reexame fático-probatório, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: CECÍLIA QUEIROZ DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Rescisão Contratual, Devolução De Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Ilegitimidade Passiva Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Rescisão Contratual Devolução De Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

CECÍLIA QUEIROZ DO CARMO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva quanto à restituição da corretagem
  2. 2 inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 afastamento por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), ou então a matéria demandaria reexame de prova ou não estava prequestionada, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e as Súmulas 282 e 356/STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à legitimidade passiva e à impossibilidade de reexame fático-probatório, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem