AR 8080 - DECISAO

AR 8080 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a autora não demonstrou as hipóteses legais exigidas pelo art. 966 do CPC/2015 (não indicou prova nova nem erro de fato, e não comprovou ofensa a coisa julgada preexistente), além de utilizar a ação como sucedâneo recursal e adotar argumento logicamente inconsistente sobre a existência de coisa julgada.

Parties
Autor: Domani Administração e Participações Ltda.; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final
Outcome
A ação rescisória é julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Código Florestal
Processo Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Código Florestal

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Parties

Domani Administração e Participações Ltda.

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicação do novo Código Florestal na fase de execução
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 requisitos do art. 966, IV, VII e VIII do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a autora não demonstrou as hipóteses legais exigidas pelo art. 966 do CPC/2015 (não indicou prova nova nem erro de fato, e não comprovou ofensa a coisa julgada preexistente), além de utilizar a ação como sucedâneo recursal e adotar argumento logicamente inconsistente sobre a existência de coisa julgada.

Court Disposition

A ação rescisória é julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória.
  • Revogada liminar concedida às fls. 513-515.