AREsp 3185969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exceção do art. 535, §§5º e 8º, do CPC é de interpretação restritiva e aplicável apenas quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF; não sendo esse o caso (Tema 300 não implicou declaração de inconstitucionalidade aplicável à hipótese), o termo inicial do prazo decadencial é o trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975), tornando a ação rescisória intempestiva; ainda, há fundamento relevante não impugnado e óbices de súmula que impedem o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Recurso Especial, ISS Sobre Contratos De Franquia, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Recurso Especial ISS Sobre Contratos De Franquia Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial bienal (art. 975 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos §§5º e 8º do art. 535 do CPC
  3. 3 possível violação do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exceção do art. 535, §§5º e 8º, do CPC é de interpretação restritiva e aplicável apenas quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF; não sendo esse o caso (Tema 300 não implicou declaração de inconstitucionalidade aplicável à hipótese), o termo inicial do prazo decadencial é o trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975), tornando a ação rescisória intempestiva; ainda, há fundamento relevante não impugnado e óbices de súmula que impedem o conhecimento do especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em favor da parte vencedora e em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.