AREsp 3152579 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque a matéria relativa ao início da incapacidade exige reexame de fatos e provas (identificação do início da incapacidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão rescindendo já havia apreciado a questão, de modo que não se configura o erro de fato apto à rescisão conforme art. 966, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: MONIZA CARLA MARTINS MAGALDI; Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (IPREVSANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MONIZA CARLA MARTINS MAGALDI

Agravante

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (IPREVSANTOS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro de fato justifica a ação rescisória quando a controvérsia sobre o fato já foi apreciada pelo juiz
  2. 2 Se o exame da alegação exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque a matéria relativa ao início da incapacidade exige reexame de fatos e provas (identificação do início da incapacidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão rescindendo já havia apreciado a questão, de modo que não se configura o erro de fato apto à rescisão conforme art. 966, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.