AR 8110 - DECISAO

AR 8110 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida porque a hipótese alegada configura mera tentativa de reexame do julgado (sucedâneo recursal) e porque o erro indicado não incide sobre fato não controvertido: a existência/validade da convenção, a data de aquisição e a forma de anuência eram objetos de controvérsia e foram apreciados, de modo que não se verifica hipótese de rescindibilidade nos termos do art. 966 do CPC; por conseguinte, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DE CHACARAS ITAUNA; Ré: Cleunice Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Taxas Condominiais, Coisa Julgada, Ânuência Do Adquirente
Direito Processual Civil Direito Condominial Ação Rescisória Taxas Condominiais Coisa Julgada Ânuência Do Adquirente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DE CHACARAS ITAUNA

Autor

Cleunice Antunes

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 rescindibilidade excepcional nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 erro sobre fato não controvertido exigido pelo art. 966, §1º do CPC
  3. 3 necessidade de anuência expressa do adquirente para cobrança de taxas condominiais

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida porque a hipótese alegada configura mera tentativa de reexame do julgado (sucedâneo recursal) e porque o erro indicado não incide sobre fato não controvertido: a existência/validade da convenção, a data de aquisição e a forma de anuência eram objetos de controvérsia e foram apreciados, de modo que não se verifica hipótese de rescindibilidade nos termos do art. 966 do CPC; por conseguinte, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferimento da petição inicial da ação rescisória
  • Extinção do processo sem resolução do mérito