AR 8122 - ACORDAO

AR 8122 - ACORDAO

A petição inicial da ação rescisória é inepta porque não individualiza o acórdão rescindendo nem subsume o pedido a hipótese taxativa do art. 966 do CPC, limitando-se a impugnar genericamente certidão de trânsito em julgado e ato de baixa (não décisions de mérito rescindíveis); emenda não corrige vício estrutural; agravo interno não pode suprir falta de documentos essenciais nem inovar a causa de pedir; a rescisória não é meio para reabrir prazo recursal ou concessão de habeas corpus ex officio, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: DIOGO DEMONTIE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Da Corte Especial (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu da ação rescisória por inépcia da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Requisitos Da Petição Inicial, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Habeas Corpus Ex Officio, Agravo Interno, Juntada Tardia De Documentos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Processo Penal Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Requisitos Da Petição Inicial Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Habeas Corpus Ex Officio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO DEMONTIE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Da Corte Especial (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação rescisória é inepta por não indicar especificamente o acórdão rescindendo
  2. 2 Se a certidão de trânsito em julgado e o ato de baixa constituem decisões de mérito rescindíveis
  3. 3 Se é cabível emenda da inicial para sanar vício de inadequação lógica entre pedido/causa de pedir e a natureza da ação rescisória

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória é inepta porque não individualiza o acórdão rescindendo nem subsume o pedido a hipótese taxativa do art. 966 do CPC, limitando-se a impugnar genericamente certidão de trânsito em julgado e ato de baixa (não décisions de mérito rescindíveis); emenda não corrige vício estrutural; agravo interno não pode suprir falta de documentos essenciais nem inovar a causa de pedir; a rescisória não é meio para reabrir prazo recursal ou concessão de habeas corpus ex officio, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu da ação rescisória por inépcia da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 18/20 que não conheceu da ação rescisória por inépcia da petição inicial