AR 8165 - DECISAO

AR 8165 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não houve violação manifesta de norma jurídica, já que a decisão rescindenda estava em consonância com o entendimento do STJ e com o Tema 452/STF, e porque a alegada circunstância fática (ausência de distinção de gênero no regulamento) foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial nas instâncias ordinárias, configurando erro de julgamento e não erro de fato.

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente; pedido liminar prejudicado; por não ter sido o feito submetido ao órgão colegiado, deixada de aplicar a multa do art. 968, II, do CPC
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Tema 452/stf
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Isonomia Entre Homens E Mulheres Tema 452/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC
  2. 2 diferença entre erro de fato e erro de julgamento
  3. 3 requisitos da violação manifesta de norma jurídica para ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não houve violação manifesta de norma jurídica, já que a decisão rescindenda estava em consonância com o entendimento do STJ e com o Tema 452/STF, e porque a alegada circunstância fática (ausência de distinção de gênero no regulamento) foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial nas instâncias ordinárias, configurando erro de julgamento e não erro de fato.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente; pedido liminar prejudicado; por não ter sido o feito submetido ao órgão colegiado, deixada de aplicar a multa do art. 968, II, do CPC

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente.
  • Pedido liminar prejudicado.