AREsp 3156963 - DECISAO

AREsp 3156963 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, persistindo fundamento suficiente (interpretação razoável do edital e incidência da Súmula 343/STF) que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Daniel Alves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII "a" do RISTJ)
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Idade Mínima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 343/stf, Arts. 489 §1º, 926 E 966, V Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Concurso Público Idade Mínima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 343/stf Arts. 489 §1º, 926 E 966, V Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Alves Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 966, V, do CPC para ação rescisória contra exigência de idade mínima na inscrição
  2. 2 Momento de aferição da idade mínima em concurso público (inscrição versus posse)
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando houver controvérsia interpretativa razoável

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, persistindo fundamento suficiente (interpretação razoável do edital e incidência da Súmula 343/STF) que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII "a" do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.