AREsp 3221459 - DECISAO

AREsp 3221459 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ ao verificar que o exame da alegada violação do art.85 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório; manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fundada no princípio da causalidade aplicável quando a necessidade da ação decorreu de conduta do réu (fornecimento de endereço incorreto), e majorar os honorários do advogado da parte recorrente em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL MELLO VIDALETTI; Parte Contrária/requerido: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Citação, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Privado Ação Rescisória Nulidade De Citação Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MELLO VIDALETTI

Agravante/recorrente

RÉU

Parte Contrária/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.85 do CPC em razão de ausência de pretensão resistida
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ para afastar reexame de prova
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ ao verificar que o exame da alegada violação do art.85 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório; manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fundada no princípio da causalidade aplicável quando a necessidade da ação decorreu de conduta do réu (fornecimento de endereço incorreto), e majorar os honorários do advogado da parte recorrente em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.