REsp 2265027 - DECISAO

REsp 2265027 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem cumpriu o comando do STJ, examinou a omissão apontada e se fundamentou na prova documental constante dos autos originários (guias DARF e comunicação de compensação) para concluir que a empresa tinha natureza de prestadora de serviços à época dos recolhimentos, de modo que a contribuição ao FINSOCIAL e suas majorações eram exigíveis para aquele perfil de empresa, não gerando créditos compensáveis; ademais, questões que demandariam reexame aprofundado de provas esbarram na Súmula 7/STJ e alguns fundamentos invocados pela recorrente careciam de normatividade suficiente para o exame em Recurso...

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, FINSOCIAL, Compensação Tributária, Erro De Fato, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Constitucional Tributário Processual Civil Ação Rescisória FINSOCIAL Compensação Tributária Erro De Fato Preclusão +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento nos arts. 485, V e IX, do CPC/1973
  2. 2 qualificação da empresa como exclusivamente prestadora de serviços e exigibilidade do FINSOCIAL
  3. 3 erro de fato apurável por documentos (DARF) nos autos originários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem cumpriu o comando do STJ, examinou a omissão apontada e se fundamentou na prova documental constante dos autos originários (guias DARF e comunicação de compensação) para concluir que a empresa tinha natureza de prestadora de serviços à época dos recolhimentos, de modo que a contribuição ao FINSOCIAL e suas majorações eram exigíveis para aquele perfil de empresa, não gerando créditos compensáveis; ademais, questões que demandariam reexame aprofundado de provas esbarram na Súmula 7/STJ e alguns fundamentos invocados pela recorrente careciam de normatividade suficiente para o exame em Recurso...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada
  • Publique-se e intimem-se