AREsp 3168170 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o tribunal regional fundamentou adequadamente que a ação rescisória não pode ser utilizada como substituto recursal para rediscutir matéria já examinada, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a cláusula contratual atribuía à recorrente a responsabilidade integral pelo risco, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: Vixlin Promoção de Vendas Ltda.; Recorrido: Heitor Rigoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Responsabilidade Contratual, Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Erro De Fato +2 more

Case Brief

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Parties

Vixlin Promoção de Vendas Ltda.

Recorrente

Heitor Rigoni

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do art. 966 do CPC para ação rescisória
  2. 2 Caracterização de erro de fato exigindo fato incontroverso
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 186 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal regional fundamentou adequadamente que a ação rescisória não pode ser utilizada como substituto recursal para rediscutir matéria já examinada, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a cláusula contratual atribuía à recorrente a responsabilidade integral pelo risco, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.