REsp 2269031 - DECISAO

REsp 2269031 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer a decadência do direito de propor a ação rescisória, porquanto a última decisão proferida no processo de conhecimento foi a decisão monocrática no AREsp nº 1.714.039/PR, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/08/2020, de modo que a ação rescisória ajuizada em 08/09/2022 excedeu o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; assim, a ação rescisória deve ser declarada extinta com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Autor: Carolina Batistão de Souza; Réu: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para declarar extinta a ação rescisória com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência (art. 975, Cpc), Coisa Julgada E Trânsito Em Julgado, Inaplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021 a Decisões Transitadas Em Julgado, Dolo Específico, Embargos De Declaração E Seus Efeitos
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência (art. 975, Cpc) Coisa Julgada E Trânsito Em Julgado Inaplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021 a Decisões Transitadas Em Julgado Dolo Específico +1 more

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Parties

Carolina Batistão de Souza

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação rescisória seria tempestiva ou fulminada pela decadência bienal do art. 975 do CPC
  2. 2 se houve violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021
  3. 3 qual a data do efetivo trânsito em julgado (data do decurso do prazo recursal versus certidão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer a decadência do direito de propor a ação rescisória, porquanto a última decisão proferida no processo de conhecimento foi a decisão monocrática no AREsp nº 1.714.039/PR, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/08/2020, de modo que a ação rescisória ajuizada em 08/09/2022 excedeu o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; assim, a ação rescisória deve ser declarada extinta com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para declarar extinta a ação rescisória com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC

Orders

  • Declarar extinta a ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC
  • Prejudicadas as demais teses recursais