REsp 1705692 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de MARIA DE CAMARGO DALIA - ESPÓLIO e dar provimento ao recurso especial de MOTTA FERNANDES ROCHA - ADVOGADOS e OUTRO, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ELABORAÇÃO DE TESTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA. FALHA NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS. RECURSO OBS TADO PELAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. EXEGESE DO ART. 530 DO CPC DE 1973. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE. MONTANTE INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegação de falha na prestação de serviços advocatícios quando a orientação dada pelo advogado envolve matéria controvertida na jurisprudência, notadamente no âmbito do próprio STJ, que, à época dos fatos, tinha julgados concluindo no sentido de que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não é herdeiro necessário (REsps n. 1.111.095/RJ e 992.749/MS). 2. Consoante o disposto no art. 32 da Lei n. 8.906/1994, o advogado só responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício profissional. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Se o fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido não é impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. 5. Os embargos infringentes têm seu cabimento condicionado ao interesse de fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença, ainda que por fundamentos diversos. Assim, não são cabíveis os embargos infringentes se o voto vencido é mais prejudicial à parte que a própria sentença. 6. Não é possível, em regra, a revisão do valor fixado na origem a título de honorários sucumbenciais, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, o óbice sumular é afastado quando verificado que o valor arbitrado se mostra excessivo ou irrisório. Consideram-se irrisórios os honorários sucumbenciais fixados em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 7. Recurso especial da autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial dos requeridos conhecido e provido para fixar os honorários sucumbenciais em 5% do valor atualizado da causa.

RELATÓRIO Trata-se de dois recursos especiais interpostos por ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA e por MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS contra acórdão da 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (fls. 1.898-1.899): ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Parte que não contribuiu para o suposto dano - Não auferimento de benefício com o fato - Inexistência de proveito na propositura - Ilegitimidade configurada - Art. 267, inc. VI, do CPC: - Não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento a parte que de nenhuma forma contribuiu para o suposto dano sofrido, nem mesmo se beneficiou com este, faltando o proveito na propositura da demanda em questão (art. 267,inc. VI, do CPC). AÇÃO RESSARCITÓRIA - Cliente contra sociedade de advogados - Alegação de vício na prestação de serviços advocatícios - Elaboração de testamento - Controvérsia jurídica - Adoção de embasado entendimento jurisprudencial e doutrinário - Inexistência de vício - Inexistência de prejuízo - Improcedência: - Existindo controvérsia jurídica no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não há que se cogitar de vício na prestação de serviços advocatícios o assessoramento que se baseia em um dos entendimentos possíveis, principalmente quando conta com o apoio de renomados juristas e de fundamentados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Nesse contexto, não há que se cogitar em vício que justifique a procedência de ação ressarcitória pelo cliente que se sentir lesado pela adoção de uma ou outra corrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Fixação - Valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante, dentre outros critérios - Art. 36, inc. IV, do Código de Ética e Disciplina/OAB - Observância no caso concreto - Valor da verba honorária que não pode ser analisada isoladamente - Inexistência de abusividade: - A fixação dos honorários advocatícios contratuais deve observar, dentre outros critérios o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante (art. 36, inc. IV, do Código de Ética e Disciplina/OAB) de modo que o montante cobrado não de ser analisado isoladamente, mas pautado em tais circunstâncias. - Com base nesses elementos, a exigência de honorários advocatícios de monta elevado, consideradas as particularidades do caso concreto, não se mostrou excessiva ou abusiva, considerada a complexidade do caso e demais critérios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊMCIA - Ação ressarcitória julgada improcedente - Fixação - Moderação - Observância das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º e § 4º do art. 20 do CPC: - A fixação de honorários advocatícios em ação ressarcitória julgada improcedente, deve ser feita de modo a, sem exageros, remunerar dignamente o trabalho do patrono do vencedor, observando-se os termos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º e § 4º do art. 20 do CPC. RECURSO PRINCIPAL (DA AUTORA) NÃO PROVIDO. RECURSOS ADESIVOS (DOS RÉUS) PROVIDOS. O recurso especial da parte autora, ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA, aponta violação dos arts. 389, 884, 1.641, 1.687, 1.789, 1.829, III, 1.838, 1.845 e 1.857, § 1º, do Código Civil. A recorrente afirma que postulou ressarcimento em desfavor dos recorridos, pela prestação defeituosa de serviços advocatícios voltados à elaboração de um testamento, que se mostrou imprestável. Isso porque, ao contrário da orientação recebida dos contratados, não poderia dispor da integralidade de seus bens, como fez, uma vez que tinha seu cônjuge como herdeiro necessário, conforme os arts. 1.829, III, 1.838 e 1.845 do Código Civil. Aduz que o Tribunal de origem procedeu a uma equivocada interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil, inaplicável ao caso, e ainda estendeu tal exegese ao inciso III do mesmo dispositivo, este, sim, incidente na hipótese dos autos. Sustenta que, ainda que se aplicasse o inciso I do art. 1.829 do Código Civil, seu cônjuge permaneceria com a qualidade de herdeiro, uma vez que o regime de separação de bens do casal era o convencional e não o legal. Afirma ser equivocada a conclusão do acórdão recorrido de afastar a existência de vício na prestação do serviço ao fundamento de haver controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da matéria: primeiro, por ausência de similitude fática dos arestos colacionados pelo Tribunal de origem; segundo, pela inexistência de controvérsia doutrinária, havendo apenas o posicionamento isolado citado pelo Tribunal a quo, o que não se mostra suficiente para afastar a má prestação do serviço. Aduz que a elaboração de um testamento inválido equivale à ausência de prestação do serviço, não havendo falar em "readequação da disposição dos valores a fim de que fosse garantida a legítima", como asseverado pela Corte de origem. Aliás, tal proposta só evidencia a má prestação do serviço pelos recorridos. Alega, em caráter sucessivo, o enriquecimento sem causa dos recorridos pela exorbitância do valor cobrado e assevera que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ. O recurso também foi interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo a parte indicado para confronto o acórdão prolatado no REsp n. 1.472.945/RJ, que, inclusive, foi mantido pela Segunda Seção em embargos de divergência. O recurso especial interposto por MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS aponta vulneração do art. 20, §§ 3º, a, b e c, e 4º, do CPC de 1973, em razão do valor irrisório dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Sustentam esgotada a instância de origem quanto à questão dos honorários advocatícios, pois, embora o julgado tenha sido formado por maioria neste ponto, o voto vencido não lhes era mais favorável, inexistindo interesse em sua prevalência. Devidamente intimadas, as partes apresentaram as respectivas contrarrazões (fls. 2.147-2.153 e 2.155-2.222). Ambos os apelos extraordinários receberam juízo negativo de admissibilidade na origem, dando azo à interposição de agravos em recurso especial, os quais foram providos pelo Ministro Luis Felipe Salomão para melhor exame da matéria, sem prejuízo de nova análise acerca de seu cabimento. À fl. 2.427, foi comunicado o falecimento da Sra. MARIA DE CAMARGO DALIA, tendo sido determinada a regularização processual, o que foi atendido pela parte. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ELABORAÇÃO DE TESTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA. FALHA NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS. RECURSO OBS TADO PELAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. EXEGESE DO ART. 530 DO CPC DE 1973. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE. MONTANTE INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegação de falha na prestação de serviços advocatícios quando a orientação dada pelo advogado envolve matéria controvertida na jurisprudência, notadamente no âmbito do próprio STJ, que, à época dos fatos, tinha julgados concluindo no sentido de que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não é herdeiro necessário (REsps n. 1.111.095/RJ e 992.749/MS). 2. Consoante o disposto no art. 32 da Lei n. 8.906/1994, o advogado só responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício profissional. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Se o fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido não é impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. 5. Os embargos infringentes têm seu cabimento condicionado ao interesse de fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença, ainda que por fundamentos diversos. Assim, não são cabíveis os embargos infringentes se o voto vencido é mais prejudicial à parte que a própria sentença. 6. Não é possível, em regra, a revisão do valor fixado na origem a título de honorários sucumbenciais, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, o óbice sumular é afastado quando verificado que o valor arbitrado se mostra excessivo ou irrisório. Consideram-se irrisórios os honorários sucumbenciais fixados em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 7. Recurso especial da autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial dos requeridos conhecido e provido para fixar os honorários sucumbenciais em 5% do valor atualizado da causa. VOTO Os recursos têm origem em ação de ressarcimento movida por MARIA DE CAMARGO DALIA ao argumento de que contratara os serviços dos requeridos, que já a haviam atendido em outras oportunidades, para que a assessorassem na elaboração de um testamento, pois tinha a pretensão de dispor de todos os seus bens, constituindo legados em favor de seu marido, de alguns parentes e empregados e, na maior parte, de entidades filantrópicas. Narra que foi sugerida a confecção de um testamento cerrado e que, nada obstante a ausência de complexidade do documento, que, praticamente, limitou-se à distribuição do patrimônio, ditada por ela, foi-lhe exigido o valor de R$ 3.609.260,00. A autora sustenta que o serviço foi defeituoso porque realizado sem a devida observância do ordenamento jurídico. Isso porque, não tendo ela descendentes nem ascendentes, seu cônjuge ocuparia a posição de herdeiro necessário, a inviabilizar a possibilidade de dispor de todo seu patrimônio, sem o respeito à legítima do herdeiro. Todavia, os ora recorridos orientaram a autora no sentido de que poderia dispor livremente de todos os bens, resultando na elaboração de testamento, que se mostrou nulo, imprestável aos fins pretendidos. Alegou ainda que houve cobrança de quantia desproporcional em relação ao trabalho desenvolvido. Em sua defesa, a parte requerida sustentou que não praticara nenhum ato com dolo ou culpa que pudesse justificar o acolhimento do pleito exordial, bem como que o testamento elaborado não padecia de nulidade. Em linhas gerais, salientou que, quando da contratação para a elaboração de testamento, em 2009, a autora, então com 87 anos de idade, teria manifestado a vontade de dispor de todos os seus bens e que o marido, então com 98 anos de idade, acompanhara todo o processo e anuíra à vontade dela. Esclareceu que a contratação fora verbal em razão dos quase 20 anos de relacionamento profissional entre as partes, bem como que o risco de tal contratação correria por sua conta, pois só recebeu os honorários ao final do serviço, tendo assumido todos os custos durante a execução dos trabalhos. Afirmou que o serviço incluiu o planejamento fiscal da sucessão, a regularização dos títulos de várias propriedades imobiliárias e a seleção e o contato com diversas instituições beneficentes com características próximas àquelas apontadas pela autora, bem como os trâmites legais para que pudessem receber os bens que seriam legados. Destacou que todo o serviço demandou prazo em torno de 1 ano e vários deslocamentos para outras cidades e que o valor fixado correspondeu a 1% do valor do patrimônio. Aduziu que foi sugerido o testamento cerrado porque a autora enfaticamente solicitara sigilo para evitar assédio de familiares. Argumentou que a orientação quanto à possibilidade de disposição total do patrimônio da autora, que era sua vontade, baseara-se na conjugação de vários aspectos, a saber: no entendimento firmado pelo STJ pouco antes da elaboração do testamento (REsp n. 1.111.095/RJ e REsp n. 992.749/MS), no sentido de que o cônjuge casado sob o regime da separação convencional não seria herdeiro necessário; em artigo da lavra de Miguel Reale sobre o regime de separação de bens previsto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil; na circunstância de que a forma adotada dificilmente seria contestada porque pressupunha que a autora morresse antes do único legitimado a tanto, seu marido, que é advogado, acompanhou todo o processo e se manifestou plenamente de acordo com seus termos, de modo que eventual contestação configuraria venire contra factum proprium, o que é repudiado pelo Direito; mas, ainda assim, se contestasse, apenas caberia o pedido de redução proporcional das disposições testamentárias, nos termos do art. 1.967 do Código Civil, sem a necessidade de invalidar o testamento, preservando-se, assim, a última vontade da autora. Os pedidos foram julgados improcedentes ao fundamento de inexistir vício que comprometesse a sucessão hereditária no caso de execução do testamento, "em se considerando a jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Superiores" (fl. 1.670). Além disso, eventual disposição testamentária que ferisse alguma regra de ordem pública não prejudicaria as demais, que poderiam ser cumpridas por serem independentes. Por fim, a sentença afastou a alegada abusividade do valor cobrado, pois "o patrimônio da autora é grande e disperso em várias cidades, aumentando não somente o número de diligências, mas o tempo despendido para a análise da documentação e avaliação dos bens, segundo as peculiaridades regionais, conforme revelam os documentos acostados aos autos" (fl. 1.670). Igualmente, considerou que dito valor fora negociado livremente, "sem a imposição de normas contratuais" (fl. 1.670). A autora foi condenada às despesas processuais e a honorários advocatícios de R$ 5 mil para cada requerido, corrigidos pela tabela prática do TJSP a partir da publicação da sentença. O Tribunal a quo, por maioria, negou provimento ao recurso da autora e proveu o recurso dos réus a fim de majorar a verba honorária para R$ 25 mil. Em suas razões de decidir, valeu-se de três fundamentos. O primeiro, por considerar observado o ordenamento jurídico, pois, entendeu que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não ostenta a qualidade de herdeiro necessário. O segundo, por haver controvérsia jurídica sobre a matéria, de modo que a adoção de um dos entendimentos jurídicos não configuraria assessoramento inadequado. Nesse ponto, colacionou precedentes do STJ de ambas as Turmas de Direito Privado (REsp n. 1.111.095/RJ, da Quarta Turma, julgado em 1º/10/2009; e REsp n. 992.749/MS, da Terceira Turma, julgado em 1º/12/2009) para evidenciar a existência de controvérsia sobre a matéria à época. O terceiro, por entender que, caso fosse possível considerar o cônjuge como herdeiro necessário na situação retratada nos autos, com a abertura da sucessão, poder-se-ia proceder a uma readequação da disposição dos valores, de forma a garantir a legítima, pois as demais disposições testamentárias continuariam válidas por serem independentes. No que diz respeito à alegada excessividade do valor cobrado pelos serviços advocatícios, o Tribunal a quo desproveu o apelo da autora por entender que o valor cobrado "revela-se condizente com o trabalho desempenhado pelo escritório e seu corpo de profissionais" (fl. 1.911), tendo ainda observado os critérios previstos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, o Tribunal de origem majorou os honorários sucumbenciais para R$ 25 mil para cada um dos patronos das partes adversas, à luz do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, sopesando as normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados por guardarem nítido caráter infringente. Inicio pelo exame do recurso especial da parte autora por ser prejudicial ao recurso especial da parte requerida. I - Recurso especial do ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA A parte recorrente sustenta que, na ausência de descendentes ou ascendentes, incide a hipótese clara do art. 1.829, III, do Código Civil, que coloca o cônjuge como único herdeiro e sobre a qual o regime de bens não tem nenhuma repercussão, contrariamente ao que entendeu o acórdão recorrido. Aduz que os arts. 1.838 e 1.845 do Código Civil estabelecem a condição de herdeiro necessário do cônjuge, nada mais. Alega que a ressalva quan to ao regime da separação obrigatória só é aplicável quando há concorrência entre o cônjuge supérstite e descendentes ou ascendentes. Ademais, ainda que houvesse concorrência, seu cônjuge continuaria sendo herdeiro, pois, no caso, o regime de separação de bens é convencional e não legal. Argumenta que o Tribunal a quo examinou equivocadamente a controvérsia sob o prisma do inciso I do art. 1.829 do Código Civil, inaplicável ao caso. Alega também que o legislador, quando fez menção ao regime da separação obrigatória, indicou expressa e tão somente o art. 1.641 do Código Civil, de sorte que o acórdão recorrido violou aludido dispositivo ao equiparar o regime da separação convencional ao da separação obrigatória. Afirma que o posicionamento do STJ é hoje pacífico e contrário ao do Tribunal de origem e que os precedentes invocados no acórdão recorrido não se prestariam para subsidiá-lo em razão de peculiaridades próprias. Por fim, afirma violados os arts. 389, 1.789 e 1.857, § 1º, do Código Civil ao não se reconhecer seu direito ao ressarcimento pela prestação defeituosa do serviço, pois a orientação equivocada prestada pelos requeridos quanto à juridicidade de sua intenção de testar todos os seus bens resultou num testamento nulo, imprestável. Inicialmente, cumpre salientar que o presente recurso especial foi interposto sob a égide do CPC de 1973, de sorte que serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência desta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. O recurso não merece conhecimento relativamente às alegadas ofensas aos arts. 1.641. 1.789, 1.838, 1.845 e 1.857, § 1º, do Código Civil por ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. A autora postulou a condenação dos requeridos à restituição do valor pago a título de honorários advocatícios, sob a alegação de defeito na prestação do serviço, que resultou na elaboração de testamento nulo, imprestável, porquanto não respeitada a legítima do herdeiro necessário, seu cônjuge. O acórdão recorrido, conquanto tenha apresentado vários fundamentos, como antes relatado, adotou como fundamento central de sua conclusão a existência, à época, de controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da condição de herdeiro necessário do cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens, para afastar o alegado defeito na prestação dos serviços advocatícios, conforme se extrai de sua ementa (fl. 1.898): AÇÃO RESSARCITÓRIA - Cliente contra sociedade de advogados - Alegação de vício na prestação de serviços advocatícios - Elaboração de testamento - Controvérsia jurídica - Adoção de embasado entendimento jurisprudencial e doutrinário - Inexistência de vício - Inexistência de prejuízo - Improcedência: - Existindo controvérsia jurídica no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não há que se cogitar de vício na prestação de serviços advocatícios o assessoramento que se baseia em um dos entendimentos possíveis, principalmente quando conta com o apoio de renomados juristas e de fundamentados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Nesse contexto, não há que se cogitar em vício que justifique a procedência de ação ressarcitória pelo cliente que se sentir lesado pela adoção de um ou outra corrente. Assim, esse é um primeiro ponto que merece exame, pois, na hipótese de eventual existência de entendimentos diversos sobre determinada questão jurídica, a opção por um deles descaracteriza a apontada falha na prestação dos serviços advocatícios, tendo em vista que o advogado só responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício profissional, conforme o art. 32, caput, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). O Tribunal de origem consignou que a autora era casada pelo regime da separação convencional de bens desde 24/11/1959; que o testamento fora lavrado em 24/9/2010; e que a contratação dos serviços advocatícios ocorrera em 2009. Nessas circunstâncias e por uma interpretação sistemática e concentrada, entendeu que o cônjuge não detinha a condição de herdeiro necessário, pois o regime matrimonial de bens gera efeitos de várias naturezas, inclusive sucessórios, razão pela qual se aplicaria tanto à hipótese do inciso I do art. 1.829 do Código Civil quanto à do inciso III. Em reforço de fundamentação, colacionou artigo da lavra de Miguel Reale, no sentido de que o termo "separação obrigatória", constante do inciso I do art. 1.829 do Código Civil, inclui a separação convencional, e mencionou julgados do STJ que, igualmente, afastariam a condição de herdeiro necessário do cônjuge casado pelo regime da separação total de bens. O acórdão recorrido colacionou dois precedentes do STJ, contemporâneos à época da contratação e formalização do testamento, para evidenciar a existência de controvérsia sobre a matéria, os quais adotavam entendimento diverso daquele suscitado pela recorrente. Em suas razões recursais, a parte recorrente limitou-se a alegar que os precedentes não teriam aplicação ao caso em razão de peculiaridades. O primeiro precedente desta Corte invocado pelo Tribunal de origem foi o REsp n. 1.111.095/RJ, julgado pela Quarta Turma, assim ementado: DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. MORTE DO VARÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. 2. Por outro lado, ainda que afastada a discussão acerca de direito intertemporal e submetida a questão à regulamentação do novo Código Civil, prevalece a vontade do testador. Com efeito, a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de que o cônjuge sobrevivente, nas hipóteses de separação convencional de bens, não pode ser admitido como herdeiro necessário. 3. Recurso conhecido e provido. Anoto que proferi voto-vista nesse julgado, sustentando a posição de herdeiro necessário do cônjuge supérstite, mas fiquei vencido. De qualquer forma, e para o deslinde da presente controvérsia, importa destacar as seguintes passagens daquele julgado que levaram o Tribunal de origem a concluir pela existência de controvérsia sobre a matéria e, por conseguinte, pela ausência de prestação defeituosa do serviço: A argumentação desenvolvida, com acerto, dispõe sobre a inegável influência, no plano sucessório, do regime de bens estabelecido pelos cônjuges, concluindo pela inaplicabilidade ao caso, das regras dos artigos 1.845 e 1.848 do Novo Código Civil, sob pena de se fazer letra morta do pacto antenupcial - ato jurídico perfeito - no qual ficou estabelecida, por livre manifestação dos contraentes, a separação e incomunicabilidade total dos seus bens, o que aliás continua a ser admitido pelo novo diploma substantivo, em seu artigo 1.639. Esse aspecto foi evidenciado, com clareza, na decisão que indeferiu o pedido de habilitação formulado pelo Espólio de Mercedes Magdalena Serrador Martins: .. Há no plano sucessório, influência inquestionável do regime de bens no casamento, não se podendo afirmar que são absolutamente independentes e sem relacionamento no tocante às causas e aos efeitos esses institutos que a lei particulariza nos direitos de família e das sucessões. .. O fato do casamento se dissolver pela morte dos cônjuges não gera o direito de permitir que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento, nem transforma o testamento, se feito por qualquer deles em conformidade com as disposições da lei e levando em conta o pacto antenupcial adotado, em ato jurídico inoperante, imperfeito, inacabado, subvertendo-se o que a respeito de seu patrimônio foi avençado pela livre manifestação de vontade dos cônjuges ao casar. .. É evidente que, casando sob o regime da separação convencional de bens, os cônjuges não vislumbraram, na época em que matrimoniaram, a hipótese de ser a livre disposição de seus bens, de seu patrimônio particular, alterada por lei nova superveniente, que retroagisse a ponto de fazer emergir um direito novo, transformando em herdeiro necessário quem assim não o era, e de, por essa forma, transfigurar o regime de bens que adotaram legitimamente quando a lei vigente admitia, a ponto de impedir o cônjuge de livremente dispor de seus bens particulares. .. Não se pode, consequentemente, situar a questão exclusivamente sob a alçada do direito sucessório, fazendo-a simplistamente depender de lei nova superveniente que deu ao cônjuge supérstite a posição de herdeiro necessário no momento em que se abriu a sucessão, limitando o que, por sua complexidade e por violar ato jurídico perfeito como pacto antenupcial e a livre expressão de vontade dos nubentes ao contrair matrimônio, não pode deixar de merecer interpretação ampla e que não leve ao desprezo aspectos fulcrais do matrimônio e de seu regime de bens à ocasião em que realizados. O regime de bens convencional do casamento uma vez isento de vícios, é um contrato perfeito e acabado, que se integra ao patrimônio de cada um dos cônjuges e à união familiar, seja quanto às relações pessoais entre si, seja no tocante a terceiros, não podendo as regras a respeito serem modificadas por lei nova, a qual, mesmo substituindo in totum a antecedente, terá vigência somente ao relativo às sucessões futuras, em sequência a sua entrada em vigor. .. Do acima exposto, firmam-se as seguintes conclusões: - dispõe o artigo 2.039, do Código em vigor, que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do anterior será o que foi por ele estabelecido; - tendo sido fixado, em pacto antenupcial firmado sob a égide do Código Civil de 1916, o regime de separação de bens, em estrita observância ao referido princípio da autonomia da vontade, lei alguma posterior poderia alterá-lo por se tratar de ato jurídico perfeito; - permanecendo, portanto, com plena eficácia, o pacto antenupcial, devem ser respeitados os atos jurídicos subsequentes, dele advindos, especialmente o testamento celebrado por um dos cônjuges; - existe no plano sucessório, influência inegável do regime de bens no casamento, não se podendo afirmar que são absolutamente independentes e sem relacionamento no tocante às causas e aos efeitos esses institutos que a lei particulariza nos direitos de família e das sucessões; - a dissolução do casamento pela morte dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento e nem transforma o testamento, se feito por qualquer deles em conformidade com as disposição da lei e levando em conta o pacto antenupcial adotado, em ato jurídico inoperante, imperfeito e inacabado; .. De fato, o legislador reconhece aos nubentes, já desde o Código Civil de 1916, a possibilidade de autodeterminação no que se refere ao seu patrimônio, autorizando-lhes a escolha do regime de bens, dentre os quais o da separação total, no qual, segundo Pontes de Miranda, "os patrimônios dos cônjuges permanecem incomunicáveis, de ordinário sob a administração exclusiva de cada cônjuge, que só precisa da outorga do outro cônjuge, para a alienação dos bens de raiz" (Tratado de Direito Privado. São Paulo: Ed. Borsói, tomo 8, p. 343), incomunicabilidade que se perpetua com o falecimento de um deles, dada a possibilidade de se excluir o cônjuge sobrevivente da qualidade de herdeiro, através de testamento, como no caso em comento. Assim, qualquer que seja a razão pela qual os cônjuges decidem por renunciar um ao patrimônio do outro, essa determinação é respeitada pela lei anterior. No novo Código Civil, porém, adotada interpretação literal do art. 1.829, se conclui pela inclusão do cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário, o que no caso de separação convencional de bens, significa que é concedido aos consortes liberdade de autodeterminação em vida, retirada essa, porém, com o advento da morte, transformando a sucessão em uma espécie de proteção previdenciária. Cuida-se, iniludivelmente, de quebra na estrutura do sistema codificado. Com efeito, não há como compatibilizar as disposições do art. 1639, que autoriza os nubentes a estipular o que lhes aprouver em relação a seus bens, bem como do art. 1687, que permite a adoção do regime de separação absoluta de bens (afastando, inclusive, a necessidade de outorga do outro cônjuge para a alienação de bens), com os termos do art. 1.829, que eleva o cônjuge sobrevivente à qualidade de herdeiro necessário, determinando, inexoravelmente, a comunicabilidade dos patrimônios. De fato, seria de se questionar o porquê de se escolher a incomunicabilidade de bens, se eles necessariamente se somarão no futuro. Tal inconsistência é apontada pelo Professor Miguel Reale, que a respeito do tema assim se pronuncia, verbis: aqui o acórdão recorrido transcreve o mesmo artigo invocado pelos ora recorridos Os trechos destacados acima revelam que a tese firmada naquela ocasião foi no sentido de que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não seria herdeiro necessário, na medida em que o regime de separação convencional de bens teria inegável influência no plano sucessório. Note-se que o julgado se refere ao art. 1.829 sem a preocupação de se restringir a qualquer de seus incisos, justamente porque a conclusão adotada se aplicaria a todos que fizessem referência ao cônjuge. Saliente-se que, no referido precedente, igualmente se tratava de testamento em que um dos cônjuges, que não tinha nem descendentes nem ascendentes, dispôs da totalidade de seus bens em testamento. Assim, inexiste peculiaridade que afaste a similitude deste precedente e o torne imprestável para comprovar que o Superior Tribunal de Justiça, à época, adotava entendimento coincidente com aquele do acórdão recorrido. Para reforçar a existência de controvérsia sobre a matéria, o Tribunal de origem ainda mencionou outro precedente desta Corte, o REsp n. 992.749/MS, da Terceira Turma, de cuja ementa se destacam as seguintes conclusões: Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do CC/02. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. - Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. .. - O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829, inc. I, do CC/02, é gênero que congrega duas espécies: (i) separação legal; (ii) separação convencional. Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. - Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. - Entendimento em sentido diverso, suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, inc. I, e 1.687, do CC/02, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados dispositivos. .. - A ampla liberdade advinda da possibilidade de pactuação quanto ao regime matrimonial de bens, prevista pelo Direito Patrimonial de Família, não pode ser toldada pela imposição fleumática do Direito das Sucessões, porque o fenômeno sucessório traduz a continuação da personalidade do morto pela projeção jurídica dos arranjos patrimoniais feitos em vida. - Trata-se, pois, de um ato de liberdade conjuntamente exercido, ao qual o fenômeno sucessório não pode estabelecer limitações. - Se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e, se não requereu a alteração do regime estipulado, não houve doação de um cônjuge ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob pena de clara violação ao regime de bens pactuado. - Haveria, induvidosamente, em tais situações, a alteração do regime matrimonial de bens post mortem, ou seja, com o fim do casamento pela morte de um dos cônjuges, seria alterado o regime de separação convencional de bens pactuado em vida, permitindo ao cônjuge sobrevivente o recebimento de bens de exclusiva propriedade do autor da herança, patrimônio ao qual recusou, quando do pacto antenupcial, por vontade própria. Conquanto a hipótese em julgamento envolvesse o inciso I do art. 1.829 do Código Civil, pois o cônjuge sobrevivente concorria com os descendentes, fato é que as razões de decidir igualmente se aplicariam ao inciso III do mesmo dispositivo, pois a conclusão do julgado foi no sentido de que o pacto antenupcial de separação de bens projetaria efeitos após a morte de um dos cônjuges, afastando do outro a qualidade de herdeiro necessário, de que trata o inciso III do mesmo dispositivo. É certo que o entendimento atual desta Corte reconhece a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens. Todavia, para o deslinde do presente caso, em que o pedido se ampara na alegação de defeito na prestação do serviço advocatício por contrariar os ditames legais, importa verificar se, na época em que prestado o serviço, havia alguma controvérsia interpretativa sobre as normas aplicáveis ao caso. E, como demonstrado acima, efetivamente havia entendimento diverso sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se ainda outro julgado da Quarta Turma na mesma linha de entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CORRELATOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ já decidiram que o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação convencional de bens, não pode ser considerado herdeiro necessário do cônjuge falecido. Precedentes: REsp 1111095/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias de Souza, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 11/02/2010; REsp 992.749/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/02/2010. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC n. 23.242/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 19/2/2015.) Portanto, esses precedentes são suficientes para demonstrar a existência de controvérsia a respeito do tema na época em que contratado e executado o serviço, bem como o posicionamento então adotado pelo STJ, que coincidia com a orientação jurídica prestada à recorrente, o que é suficiente para afastar o alegado defeito na prestação dos serviços de advocacia, como acertadamente decidido pelo acórdão recorrido. Ad argumentandum, saliento que a orientação prestada à autora quanto à possibilidade de dispor da totalidade de seus bens pautou-se por uma conjugação de fatores, além da posição jurisprudencial já demonstrada. É que a estratégia pensada pelo advogado para atender à pretensão da autora de dispor da totalidade de seus bens considerou que o único legitimado para contestar o testamento seria seu marido, que a tudo acompanhou e a tudo anuiu, bem como que, ante o avançado de sua idade (98 anos), muito provavelmente viria a falecer antes da própria autora, como de fato ocorreu. Mas, ainda que todos esses fatores fossem superados e houvesse o questionamento do testamento, também não haveria falar em testamento imprestável, pois, como fundamentado pelo acórdão recorrido, incidiria a regra do art. 1.967 do Código Civil, que prevê a redução das disposições testamentárias aos limites da parte disponível, preservando-se, no mais, a vontade da testadora quanto à destinação da parte disponível de seu patrimônio. Nessa linha de raciocínio, não está configurada a deficiência dos serviços advocatícios prestados, não merecendo acolhimento a pretensão recursal quanto ao ponto. A parte recorrente também suscitou ofensa ao art. 884 do Código Civil, sob a alegação de que os honorários cobrados seriam excessivos e desproporcionais ao serviço prestado. Embora o Tribunal de origem não tenha mencionado expressamente o referido dispositivo legal, entendo prequestionada a matéria, na medida em que houve o exame da alegada abusividade da cobrança e do consequente enriquecimento sem causa que dela adviria. Todavia, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão da Corte de origem pautou-se pelo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, cuja revisão não se mostra cabível no âmbito restrito do recurso especial. Leia-se a fundamentação do julgado quanto ao ponto (fl. 1.911): O valor cobrado no importe de R$ 3.609.260,00, que num primeiro momento pode parecer excessivo, revela-se condizente com o trabalho desempenhado pelo escritório e seu corpo de profissionais. Além de numerosos os bens que foram incluídos no testamento, são também elevado o valor, o que exige daquele que elabora o instrumento testamentário particular zelo com os documentos que, pressupõe-se, foram analisados, e domínio jurídico. Dentre os critérios previstos no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja observância é obrigatória para o arbitramento dos honorários advocatícios, há o valor da causa e a condição econômica do cliente (inciso IV), que deve ser analisado em cotejo com os demais lá elencados, o que permite concluir pela adequação do valor pago pela recorrente Maria. Além disso, o recurso igualmente não logra conhecimento quanto ao ponto pelo óbice da Súmula n. 283 do STF, pois o fundamento alusivo à observância dos critérios previstos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB não foi impugnado. II - Recurso especial de MOTTA FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS Os recorrentes suscitam ofensa ao art. 20, §§ 3º, a, b e c, e 4º, do CPC de 1973, uma vez que o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem - R$ 25 mil para cada um dos patronos - seria irrisório, correspondendo a meros 0,5% do benefício econômico em disputa, a saber, R$ 3.609.260,00. Alegam que a jurisprudência desta Corte admite, em caso de irrisoriedade, a revisão dos honorários sucumbenciais arbitrados pelas instâncias de origem, o que se configura quando o valor seja inferior a 1% da importância controvertida ou do valor da causa, sendo desnecessário revolvimento fático-probatório para a constatação. O Tribunal a quo majorou a verba sucumbencial, inicialmente fixada pela sentença em R$ 5 mil para cada um dos patronos das partes, para o valor de R$ 25 mil, com base na seguinte fundamentação (fl. 1.912): A teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, na ausência de condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Deste modo, considerando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, o valor da causa, o tempo dispendido, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de se fixar os honorários advocatícios para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um os patronos, de um lado, de Eduardo Garcia de Araújo Jorge (cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida) e, de outro, dos patronos de Motta Fernandes Rocha Advogados e Alaor de Lima Filho, valor este que se mostra bem adequado ao trabalho realizado pelo patronos e atende às circunstâncias do caso concreto, à luz do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O primeiro ponto a analisar quanto ao conhecimento do recurso especial refere-se ao exaurimento da instância de origem, uma vez que, nessa parte, houve reforma da sentença de mérito por decisão majoritária da Corte de origem: a sentença fixou os honorários em R$ 5 mil, o acórdão majoritário elevou para R$ 25 mil, e o voto vencido determinava que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos, pois dava provimento ao apelo da autora. Segundo o art. 530 do CPC de 1973, incidente na espécie, os embargos infringentes têm cabimento quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória, limitando-se, em caso de desacordo parcial, à matéria objeto da divergência. Os recorrentes sustentam esgotada a instância de origem quanto à questão dos honorários advocatícios, pois, embora o julgado tenha sido formado por maioria nesse ponto, o voto vencido não lhes era mais favorável, inexistindo interesse na sua prevalência. De fato, a orientação do STJ é que "o cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de se fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença, ainda que por fundamentos diversos, não se fazendo necessária a completa identidade entre sentença e voto vencido, sendo suficiente que a voz vencida confirme o resultado do aresto singular, mediante os mesmos ou diversos fundamentos" (AgInt no AREsp n. 1.681.587/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021.) No caso, pelo voto vencido, que dava parcial provimento à apelação da autora, os ora recorrentes nada receberiam a título de honorários sucumbenciais, situação que se mostra pior do que a própria sentença, que lhes contemplava com o valor de R$ 5 mil. Portanto, não eram mesmo cabíveis os embargos infringentes, estando preenchido o requisito do esgotamento da instância ordinária quanto à matéria. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, em regra, não pode ser feita no âmbito do recurso especial, por demandar o revolvimento de aspectos fático-probatórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Exceção ocorre quando os honorários fixados pelo critério da equidade forem manifestamente irrisórios ou excessivos, considerando-se irrisórios aqueles honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. PIS. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando provimento jurisdicional que anule a decisão administrativa proferida no processo administrativo n. 16327.000138/2010-46. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito da ora agravante de ter o processado regularmente suas declarações de compensação perante a Secretaria da Receita Federal, até o esgotamento do saldo remanescente de crédito. II - Sobre os honorários advocatícios, esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em sede de recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. III - Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante. Precedentes: REsp 1684753/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1230148/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017. IV - A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, considera que "são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa " (AgInt no AREsp n. 1.510.711/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). Ainda neste sentido: AgInt no AREsp n. 1.470.406/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019; REsp n. 1.826.793/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.220.429/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. GRÃOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSOS PENDENTES. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO INALTERADO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRISORIEDADE. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). 3. A alteração de entendimento jurisprudencial é aplicável aos recursos pendentes, ainda que tenham sido interpostos antes da mudança jurisprudencial. 4. O STJ cancelou a Súmula nº 418, firmando o entendimento de não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior (Súmula nº 579 do STJ). 5. É irrisória a verba sucumbencial fixada em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa, quando fixados os honorários nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 6. A recorrente é empresa pública, não sendo a ela aplicáveis as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública no que se refere à condenação à verba honorária. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.996.917/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOVA REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA, E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DE EPHYGENIA GODOY BELFORT MATTOS DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, considera-se irrisória a verba honorária fixada em menos de 1% sobre o valor da causa ou do proveito econômico da demanda. Como na decisão agravada houve a revisão da verba para o percentual de 1% sobre o proveito econômico, revela-se afastada a irrisoriedade dos honorários, valendo ressaltar, ainda, que não se está diante de causa complexa a ensejar um percentual maior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.661.810/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PERCENTUAL INFERIOR A UM POR CENTO (1%) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IRRISORIEDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, na forma prevista pelo art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Considera-se irrisória a verba honorária fixada em patamar inferior a um por cento (1%) do valor atualizado da causa ou do proveito econômico do processo, avaliação que prescinde da revisão de elementos fático-probatórios dos autos, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.791.697/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019, destaquei.) Na espécie, o valor da causa foi fixado em R$ 3.609.260,00, em 2011, e os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 25 mil, correspondentes a menos de 1%, estando configurada a irrisoriedade que justifica a intervenção desta Corte. Nada obstante ter havido julgamento antecipado da lide, considerando o valor da causa, o tempo dispendido (que já soma mais de 10 anos de litígio) e a diligência com que atuaram os patronos, acolho o recurso especial para majorar a verba honorária para 5% do valor atualizado da causa. III - Conclusão Ante o exposto: a) conheço em parte do recurso especial do ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e b) conheço do recurso especial de MOTTA FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS e dou-lhe provimento para majorar os honorários de sucumbência para 5% do valor atualizado da causa. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Relembro o caso reportando-me ao bem lançado relatório do em. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: " Trata-se de dois recursos especiais interpostos por ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA e por MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS contra acórdão da 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (fls. 1.898- 1.899): ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Parte que não contribuiu para o suposto dano - Não auferimento de benefício com o fato - Inexistência de proveito na propositura - Ilegitimidade configurada - Art. 267, inc. VI, do CPC: - Não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento a parte que de nenhuma forma contribuiu para o suposto dano sofrido, nem mesmo se beneficiou com este, faltando o proveito na propositura da demanda em questão (art. 267,inc. VI, do CPC). AÇÃO RESSARCITÓRIA - Cliente contra sociedade de advogados - Alegação de vício na prestação de serviços advocatícios - Elaboração de testamento - Controvérsia jurídica - Adoção de embasado entendimento jurisprudencial e doutrinário - Inexistência de vício - Inexistência de prejuízo - Improcedência: - Existindo controvérsia jurídica no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não há que se cogitar de vício na prestação de serviços advocatícios o assessoramento que se baseia em um dos entendimentos possíveis, principalmente quando conta com o apoio de renomados juristas e de fundamentados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Nesse contexto, não há que se cogitar em vício que justifique a procedência de ação ressarcitória pelo cliente que se sentir lesado pela adoção de uma ou outra corrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Fixação - Valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante, dentre outros critérios - Art. 36, inc. IV, do Código de Ética e Disciplina/OAB - Observância no caso concreto - Valor da verba honorária que não pode ser analisada isoladamente - Inexistência de abusividade: - A fixação dos honorários advocatícios contratuais deve observar, dentre outros critérios o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante (art. 36, inc. IV, do Código de Ética e Disciplina/OAB) de modo que o montante cobrado não de ser analisado isoladamente, mas pautado em tais circunstâncias. - Com base nesses elementos, a exigência de honorários advocatícios de monta elevado, consideradas as particularidades do caso concreto, não se mostrou excessiva ou abusiva, considerada a complexidade do caso e demais critérios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊMCIA - Ação ressarcitória julgada improcedente - Fixação - Moderação - Observância das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º e § 4º do art. 20 do CPC: - A fixação de honorários advocatícios em ação ressarcitória julgada improcedente, deve ser feita de modo a, sem exageros, remunerar dignamente o trabalho do patrono do vencedor, observando-se os termos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º e § 4º do art. 20 do CPC. RECURSO PRINCIPAL (DA AUTORA) NÃO PROVIDO. RECURSOS ADESIVOS (DOS RÉUS) PROVIDOS. O recurso especial da parte autora, ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA, aponta violação dos arts. 389, 884, 1.641, 1.687, 1.789, 1.829, III, 1.838, 1.845 e 1.857, § 1º, do Código Civil. A recorrente afirma que postulou ressarcimento em desfavor dos recorridos, pela prestação defeituosa de serviços advocatícios voltados à elaboração de um testamento, que se mostrou imprestável. Isso porque, ao contrário da orientação recebida dos contratados, não poderia dispor da integralidade de seus bens, como fez, uma vez que tinha seu cônjuge como herdeiro necessário, conforme os arts. 1.829, III, 1.838 e 1.845 do Código Civil. Aduz que o Tribunal de origem procedeu a uma equivocada interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil, inaplicável ao caso, e ainda estendeu tal exegese ao inciso III do mesmo dispositivo, este, sim, incidente na hipótese dos autos. Sustenta que, ainda que se aplicasse o inciso I do art. 1.829 do Código Civil, seu cônjuge permaneceria com a qualidade de herdeiro, uma vez que o regime de separação de bens do casal era o convencional e não o legal. Afirma ser equivocada a conclusão do acórdão recorrido de afastar a existência de vício na prestação do serviço ao fundamento de haver controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da matéria: primeiro, por ausência de similitude fática dos arestos colacionados pelo Tribunal de origem; segundo, pela inexistência de controvérsia doutrinária, havendo apenas o posicionamento isolado citado pelo Tribunal a quo, o que não se mostra suficiente para afastar a má prestação do serviço. Aduz que a elaboração de um testamento inválido equivale à ausência de prestação do serviço, não havendo falar em "readequação da disposição dos valores a fim de que fosse garantida a legítima", como asseverado pela Corte de origem. Aliás, tal proposta só evidencia a má prestação do serviço pelos recorridos. Alega, em caráter sucessivo, o enriquecimento sem causa dos recorridos pela exorbitância do valor cobrado e assevera que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ. O recurso também foi interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo a parte indicado para confronto o acórdão prolatado no REsp n. 1.472.945/RJ, que, inclusive, foi mantido pela Segunda Seção em embargos de divergência. O recurso especial interposto por MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS aponta vulneração do art. 20, §§ 3º, a, b e c, e 4º, do CPC de 1973, em razão do valor irrisório dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Sustentam esgotada a instância de origem quanto à questão dos honorários advocatícios, pois, embora o julgado tenha sido formado por maioria neste ponto, o voto vencido não lhes era mais favorável, inexistindo interesse em sua prevalência. Devidamente intimadas, as partes apresentaram as respectivas contrarrazões (fls. 2.147-2.153 e 2.155-2.222). Ambos os apelos extraordinários receberam juízo negativo de admissibilidade na origem, dando azo à interposição de agravos em recurso especial, os quais foram providos pelo Ministro Luis Felipe Salomão para melhor exame da matéria, sem prejuízo de nova análise acerca de seu cabimento. À fl. 2.427, foi comunicado o falecimento da Sra. MARIA DE CAMARGO DALIA, tendo sido determinada a regularização processual, o que foi atendido pela parte." O douto relator, na sessão ocorrida em 12 de março de 2023, negou provimento ao recurso especial de Maria de Camargo Dalia - Espólio por não estar configurada a deficiência dos serviços advocatícios prestados e deu provimento ao recurso especial de Motta Fernandes Rocha Advogados e Outros para majorar os honorários de sucumbência para 5% do valor atualizado da causa. Pedi vista para um exame mais próximo da controvérsia, notadamente quanto à existência de interpretação controvertida nesta Corte Superior, à época dos fatos, relativa aos artigos 1.829 e 1.845 do Código Civil de 2002. Passo ao voto. Quanto ao precedente da Quarta Turma, REsp 1.111.095/RJ, Relator para acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe de 11/02/2010, em que firmado o entendimento de que "a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de que o cônjuge sobrevivente, nas hipóteses de separação convencional de bens, não pode ser admitido como herdeiro necessário", verifica-se que se tratava de hipótese em que "a controvérsia se resume a saber se, o testamento lavrado antes da entrada em vigor por pessoa casada em regime de total separação convencional de bens, firmado em decorrência de pacto antenupcial também celebrado na vigência do código revogado, configura-se em ato jurídico perfeito, impondo respeito às disposições de última vontade do testador que vem a falecer quando da vigência do novel diploma legal", sendo que "o testador, como já dito, antes da entrada em vigor do novo Código Civil, nomeou como herdeiro único da totalidade de seus bens, um sobrinho seu, ante a inexistência de descendentes e ao pré-falecimento de seus ascendentes". Dessa forma, observa-se a existência de similitude fática do referido precedente com a presente hipótese. Consoante bem analisado pelo em. Relator, "igualmente se tratava de testamento em que um dos cônjuges, que não tinha descendentes nem ascendentes, dispôs da totalidade de seus bens em testamento. Assim, inexiste peculiaridade que afaste a simulitude deste precedente e o torne imprestável para comprovar que o Superior Tribunal de Justiça, à época, adotava entendimento coincidente com aquele do acórdão recorrido". Ademais, quanto ao citado precedente da Terceira Turma, REsp 992.749/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 05/02/2010, apesar de se tratar da hipótese prevista no inciso I do art. 1.829 do CC/2002 - concorrência hereditária entre cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens e descendentes do falecido -, o julgamento também alcançou a interpretação do inciso III do referido dispositi vo legal, afastando a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge supérstite e concluindo que "Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário". Por fim, tem-se o precedente da Quarta Turma, AgRg na MC 23.242/RS, Relator Min. Marco Buzzi, DJe de 19/02/2015, que, por unanimidade, estabeleceu que "A Terceira e Quarta Turm as do STJ já decidiram que o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação convencional de bens, não pode ser considerado herdeiro necessário do cônjuge falecido", em hipótese como a dos autos, em que ausentes ascendentes ou descendentes do falecido. Dessa forma, os precedentes acima citados demonstram que, à época em que foi contratado e realizado o serviço - setembro de 2010 -, a orientação jurídica prestada pelos recorridos estava em consonância com a interpretação desta Corte acerca dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, não configurando, portanto, o alegado defeito na prestação do serviço. Cabe ressaltar que a consolidação do entendimento de que "O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil)", somente ocorreu no julgamento do REsp 1.382.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 26/05/2015, em data posterior, portanto, à contratação do serviço (setembro de 2010) e até mesmo da interposição da presente ação de ressarcimento (27/01/2012 - fl. 2). Diante do exposto, acompanho o eminente Relator. É o voto, neste pedido de vista.