AREsp 1810570 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação: as matérias apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem nem suficientemente individualizadas nos embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Ressarcitória, Ilegitimidade Passiva Da União, Descentralização Do SUS, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação Ressarcitória Ilegitimidade Passiva Da União Descentralização Do SUS Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da União em ação ressarcitória em razão da descentralização do SUS, com referência aos arts. 17, III, e 18, I, da Lei n. 8.080/90 e art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação: as matérias apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem nem suficientemente individualizadas nos embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.