REsp 1705692 - ACORDAO

REsp 1705692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso do espólio porque, à época da prestação do serviço (contratação e elaboração do testamento), havia controvérsia jurisprudencial no STJ que justificava a orientação prestada, não se demonstrando dolo ou culpa do advogado; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso dos advogados para majorar os honorários sucumbenciais, por entender-se que o valor fixado na origem (R$25.000,00) era irrisório por ser inferior a 1% do valor da causa, fixando-os em 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA; Recorrente: MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA; dado provimento ao recurso especial de MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS.
Legal Topics
Ação Ressarcitória, Prestação De Serviços Advocatícios, Testamento, Herdeiro Necessário, Separação Convencional De Bens, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 20, § 4º, Cpc/1973, Art. 32 Lei N. 8.906/1994
Direito Civil Direito Processual Civil Ética Profissional/advocacia Ação Ressarcitória Prestação De Serviços Advocatícios Testamento Herdeiro Necessário Separação Convencional De Bens +5 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA

Recorrente

MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falha na prestação de serviços advocatícios
  2. 2 qualidade de herdeiro necessário do cônjuge casado em separação convencional de bens à época dos fatos
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários sucumbenciais por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do espólio porque, à época da prestação do serviço (contratação e elaboração do testamento), havia controvérsia jurisprudencial no STJ que justificava a orientação prestada, não se demonstrando dolo ou culpa do advogado; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso dos advogados para majorar os honorários sucumbenciais, por entender-se que o valor fixado na origem (R$25.000,00) era irrisório por ser inferior a 1% do valor da causa, fixando-os em 5% do valor atualizado da causa, na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA; dado provimento ao recurso especial de MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS.

Orders

  • Recurso especial do ESPÓLIO DE MARIA DE CAMARGO DALIA parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Recurso especial de MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS e OUTROS conhecido e provido para majorar os honorários sucumbenciais para 5% do valor atualizado da causa.