AREsp 2691208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a perícia contábil foi corretamente considerada desnecessária pelo Juízo de origem nos termos do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa.

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Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisionária De Contrato, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Instrução Normativa Nº 28/2008 Do INSS, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Revisionária De Contrato Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial contábil (art. 369 CPC)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a perícia contábil foi corretamente considerada desnecessária pelo Juízo de origem nos termos do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se