AREsp 1893387 - DECISAO

AREsp 1893387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais discutidos, em observância à Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário, Juros Flutuantes, Cdi/cetip, Alienação Fiduciária, Potestatividade De Cláusula, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Cédula De Crédito Bancário Juros Flutuantes Cdi/cetip Alienação Fiduciária Potestatividade De Cláusula +2 more

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Parties

ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

CAIXA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 validade de cláusula que vincula encargos à taxa CDI/CETIP e alegação de potestatividade
  3. 3 ônus da prova quanto à abusividade de juros flutuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais discutidos, em observância à Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.