AREsp 1848658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte (incidindo Súmula 83/STJ); no mérito, verificou-se a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito no contrato firmado em 19/4/2010, enquanto a cobrança de TAC/TEC é considerada válida para contratos até 30/4/2008 quando não demonstrada abusividade.

Parties
Agravante: Ana Cláudia Nogueira Oliveira - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Civil Processo Civil Bancário Ação Revisional Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia Nogueira Oliveira - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova e fatos (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 validade da cobrança de TAC/TEC para contratos até 30/04/2008

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte (incidindo Súmula 83/STJ); no mérito, verificou-se a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito no contrato firmado em 19/4/2010, enquanto a cobrança de TAC/TEC é considerada válida para contratos até 30/4/2008 quando não demonstrada abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido