AREsp 1903253 - DECISAO

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O agravamento foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, e por não terem sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: EMERSON BONATO PAVAN; Réu: DE MARTIN CONSTRUTURA LTDA; Réu: SPE CARLOS LINDEMBERG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prazo De Tolerância, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Atraso Na Entrega De Imóvel Prazo De Tolerância Prescrição Danos Morais +3 more

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Parties

EMERSON BONATO PAVAN

Autor

DE MARTIN CONSTRUTURA LTDA

Réu

SPE CARLOS LINDEMBERG LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel
  2. 2 data de início da mora contratual
  3. 3 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravamento foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, e por não terem sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se