AREsp 1907352 - DECISAO

AREsp 1907352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita pelo tribunal de origem, o que impede a análise do recurso especial por esta Corte, com incidência da Súmula 211/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LELIS; Agravada: TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: CHILLAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do presente agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Antecipação De Tutela, Suspensão De Atos Expropriatórios Extrajudiciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Revisional Alienação Fiduciária De Bem Imóvel Antecipação De Tutela Suspensão De Atos Expropriatórios Extrajudiciais Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS LELIS

Agravante

TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

CHILLAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 prévio depósito judicial para concessão de tutela
  3. 3 falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita pelo tribunal de origem, o que impede a análise do recurso especial por esta Corte, com incidência da Súmula 211/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do presente agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do presente agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem.