REsp 1590317 - DECISAO

REsp 1590317 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo da União e do recurso especial dos particulares por manifesta insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por apresentação de razões genéricas que impedem o juízo de admissibilidade (incidência de Súmula 284 do STF e aplicação dos dispositivos processuais que exigem impugnação específica), bem como por ausência de prequestionamento quanto aos honorários (Súmula 211 do STJ).

Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE MÁRIO GUARESCHI; Recorrente: CLÓVIS GUARESCHI; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo da União e NÃO CONHEÇO do apelo especial dos particulares.
Legal Topics
Ação Revisional, Cessão De Crédito Rural, Dívida Ativa Da União, Código De Defesa Do Consumidor, Juros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária, BTNF, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processual Civil Administrativo Ação Revisional Cessão De Crédito Rural Dívida Ativa Da União Código De Defesa Do Consumidor Juros Capitalização De Juros +6 more

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Parties

SUCESSÃO DE MÁRIO GUARESCHI

Recorrente

CLÓVIS GUARESCHI

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se créditos rurais cedidos ao Banco do Brasil à União integram a Dívida Ativa da União para fins de execução fiscal
  2. 2 admissibilidade da capitalização de juros nas operações de crédito rural
  3. 3 proibição de cobrança concomitante de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo da União e do recurso especial dos particulares por manifesta insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por apresentação de razões genéricas que impedem o juízo de admissibilidade (incidência de Súmula 284 do STF e aplicação dos dispositivos processuais que exigem impugnação específica), bem como por ausência de prequestionamento quanto aos honorários (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo da União e NÃO CONHEÇO do apelo especial dos particulares.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.