AREsp 1866081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, no recurso especial, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, acarretando deficiência de fundamentação que impede a correta compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, parte da matéria (honorários) não foi impugnada no agravo interno e está preclusa.

Parties
Agravante: CARLA TREML
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Obrigação De Fazer, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

CARLA TREML

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 preclusão quanto a matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, no recurso especial, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, acarretando deficiência de fundamentação que impede a correta compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, parte da matéria (honorários) não foi impugnada no agravo interno e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.