AREsp 1951374 - DECISAO

AREsp 1951374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, faltando o elemento de dialeticidade exigido pelo NCPC (art. 932, III), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários para R$ 2.500,00 com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autora: IOLANDA RODRIGUES; Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Revisional Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

IOLANDA RODRIGUES

Autora

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do NCPC (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, faltando o elemento de dialeticidade exigido pelo NCPC (art. 932, III), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários para R$ 2.500,00 com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (NÃO CONHEÇO).
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.