REsp 1928490 - DECISAO

REsp 1928490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, súmula 211/STJ) e sua pretensão exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias sobre a natureza genérica da petição inicial, vedado na via especial (súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de inépcia da inicial com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO ZARAMELLA TAMIETTI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Inépcia Da Petição Inicial, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Inépcia Da Petição Inicial Exibição De Documentos Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj +1 more

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Parties

ROGÉRIO ZARAMELLA TAMIETTI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 330, §2º, do CPC em ações revisionais bancárias
  2. 2 Possibilidade de pedido incidental de exibição de contrato em ação revisional
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, súmula 211/STJ) e sua pretensão exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias sobre a natureza genérica da petição inicial, vedado na via especial (súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de inépcia da inicial com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais aplicáveis.