REsp 1951209 - DECISAO

REsp 1951209 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por falta de observância do requisito de fundamentação vinculada exigido ao recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de impugnação analítica dos fundamentos do acórdão recorrido), e porque não houve debate no acórdão local sobre o dispositivo invocado (art. 330, § 2º, CPC), ensejando aplicação das súmulas e precedentes citados; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Cheque Especial, Capitalização De Juros, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação vinculada
  2. 2 aplicabilidade de capitalização de juros em contrato de conta corrente/cheque especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado para juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por falta de observância do requisito de fundamentação vinculada exigido ao recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de impugnação analítica dos fundamentos do acórdão recorrido), e porque não houve debate no acórdão local sobre o dispositivo invocado (art. 330, § 2º, CPC), ensejando aplicação das súmulas e precedentes citados; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.