REsp 1864319 - DECISAO

REsp 1864319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia; a pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa pela necessidade de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000 é autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001; e a alegação de julgamento ultra petita sobre comissão de permanência mostrou-se deficiente em suas razões, incidindo a Súmula 284 do STF, pelo que o recurso especial careceu de fundamentação suficiente e não conheceu-se dele.

Parties
Recorrente: HÉRICA CRISTINA SOARES SANTOS; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ultra Petita, Tabela Price, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 381 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Ação Revisional Comissão De Permanência Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

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Parties

HÉRICA CRISTINA SOARES SANTOS

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita quanto à comissão de permanência
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia; a pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa pela necessidade de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000 é autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001; e a alegação de julgamento ultra petita sobre comissão de permanência mostrou-se deficiente em suas razões, incidindo a Súmula 284 do STF, pelo que o recurso especial careceu de fundamentação suficiente e não conheceu-se dele.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.