AREsp 1968736 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou explicitamente a alegação de renovação sucessiva dos contratos e concluiu que a renegociação comprovada referia‑se a contrato também prescrito, não havendo omissão a justificar violação do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS MARINE MARTINEZ (JOSÉ CARLOS); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de JOSÉ CARLOS não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Ação Revisional Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MARINE MARTINEZ (JOSÉ CARLOS)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à renovação sucessiva da relação contratual para fins de apreciação da prescrição
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002
  3. 3 necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou explicitamente a alegação de renovação sucessiva dos contratos e concluiu que a renegociação comprovada referia‑se a contrato também prescrito, não havendo omissão a justificar violação do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de JOSÉ CARLOS não conhecido.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.