EREsp 1816197 - DECISAO

EREsp 1816197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, e não há fundamento para atribuir-lhes efeito infringente ou para modificar o julgado.

Parties
Embargante: NILSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Regra De Imputação Do Pagamento, Lançamentos Indevidos, Repetição Em Dobro, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Revisional Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Regra De Imputação Do Pagamento Lançamentos Indevidos Repetição Em Dobro Taxa SELIC +3 more

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Parties

NILSON SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de revisão de lançamentos indevidos sem exame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, e não há fundamento para atribuir-lhes efeito infringente ou para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.