AREsp 1918737 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque os artigos invocados do Código Civil tratam do mérito não enfrentado (Súmula 284/STF) e a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de elementos fáticos, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Danos Morais, Tutela De Urgência, Desconto Em Benefício Previdenciário, Astreintes (multa Diária)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial do valor da multa diária em recurso especial
  3. 3 Limites ao exame do mérito e das provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque os artigos invocados do Código Civil tratam do mérito não enfrentado (Súmula 284/STF) e a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de elementos fáticos, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.