REsp 1920358 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem avaliou o contrato e concluiu que os serviços prestados eram opcionais, foram integralmente cumpridos e não se assemelhavam à cobrança de SATI; reformar essa conclusão implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n.º 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JEFERSON NERIS DOS SANTOS E OUTRO; Recorrida: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Taxa SATI, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Contrato De Compra E Venda De Imóvel Taxa SATI Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Restituição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON NERIS DOS SANTOS E OUTRO

Recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 39, incisos I e V, e 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 indevida cobrança da taxa SATI
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem avaliou o contrato e concluiu que os serviços prestados eram opcionais, foram integralmente cumpridos e não se assemelhavam à cobrança de SATI; reformar essa conclusão implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n.º 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Majorada a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00.