REsp 1878129 - DECISAO

REsp 1878129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou a regência do Código Civil às entidades de previdência privada fechada com limitação da taxa de juros a 12% ao ano e manteve a revisão dos valores contratuais; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Prescrição, Capitalização De Juros, Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Previdência Privada Fechada, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Prescrição Capitalização De Juros Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem e suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação revisional fundada em contrato de empréstimo (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 validação ou não da capitalização mensal de juros e requisitos para sua pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou a regência do Código Civil às entidades de previdência privada fechada com limitação da taxa de juros a 12% ao ano e manteve a revisão dos valores contratuais; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se