REsp 2095464 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; diante das renovações sucessivas dos contratos entendeu-se que o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato (02/04/2018), e como a ação foi proposta em julho de 2018 as pretensões revisional e de repetição não estavam prescritas; portanto, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Renovação Sucessiva De Contratos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Renovação Sucessiva De Contratos Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em contratos com renovações sucessivas
  3. 3 aplicabilidade do prazo decenal (art. 205 CC) em demandas revisionais de contratos de mútuo

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; diante das renovações sucessivas dos contratos entendeu-se que o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato (02/04/2018), e como a ação foi proposta em julho de 2018 as pretensões revisional e de repetição não estavam prescritas; portanto, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.