AREsp 2452242 - ACORDAO

AREsp 2452242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso. Ademais, indeferiu-se o pedido de suspensão por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário somente em casos excepcionalmente demonstrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso. Ademais, indeferiu-se o pedido de suspensão por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão do processo.
  • Negar provimento ao agravo interno.