AREsp 2435718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em cotejamento com a taxa média do BACEN acrescida do percentual tolerável de 30%, pela abusividade dos juros contratados (6,00% ao mês versus 1,71% ao mês), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 e não há espaço para reexame na instância especial. Ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende processo de conhecimento e a justiça gratuita à pessoa jurídica foi devidamente indeferida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj
Bancário Civil E Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão processual
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em cotejamento com a taxa média do BACEN acrescida do percentual tolerável de 30%, pela abusividade dos juros contratados (6,00% ao mês versus 1,71% ao mês), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 e não há espaço para reexame na instância especial. Ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende processo de conhecimento e a justiça gratuita à pessoa jurídica foi devidamente indeferida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno